| Nº Instrumento Jurídico | Tipo de Instrumento Jurídico | Ano Celebração Instrumento Jurídico | Situação | Autoria da Emenda | Órgão Repassador | CNPJ Repassador | Ente Recebedor | Natureza Jurídica do Ente Recebedor | UF | Município | Data Assinatura | Data Início Vigência | Data Fim Vigência | Objeto | Cód. Projeto Sistema Fundepes | Quantidade de Transferências | Valor Global | Nº do processo do Órgão Repassador no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) |
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